Termos e Condições de Uso

Última atualização: 7 de agosto de 2026

1. Objeto

Estes termos regulam o uso da plataforma Send Inteligentte, fornecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], que disponibiliza software para gestão de contatos e disparo de campanhas no WhatsApp por meio da WhatsApp Business Cloud API da Meta.

2. Natureza do serviço

O Send Inteligentte é um software independente que se integra à API oficial da Meta. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp e Meta são marcas registradas de seus respectivos titulares. O funcionamento do serviço depende da disponibilidade e das políticas da Meta, que podem mudar sem aviso prévio.

3. Cadastro e conta

O assinante é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso e chaves de API. Atividades realizadas com as credenciais do assinante são presumidas como de sua autoria.

4. Assinatura, preços e renovação

• Os planos são cobrados de forma antecipada, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento solicitado antes da data de renovação.
• Os preços podem ser reajustados mediante comunicação com no mínimo 30 dias de antecedência, aplicando-se apenas aos ciclos seguintes.
• Importante: os valores dos planos não incluem as tarifas cobradas pela Meta por conversa iniciada pela empresa. Essas tarifas são cobradas diretamente pela Meta na conta do assinante no Meta Business Manager.

5. Cancelamento e reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, e passa a valer ao fim do ciclo já pago.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos da assinatura, com devolução integral dos valores pagos.
• [DEFINIR: política de reembolso proporcional para cancelamentos de planos trimestral e anual após o prazo de arrependimento.]

6. Uso aceitável

O assinante se compromete a não utilizar a plataforma para:

• Enviar mensagens a contatos que não forneceram base legal válida para contato.
• Disparar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Violar as Políticas de Comércio e de Mensagens do WhatsApp Business.
• Tentar burlar limites de envio, mecanismos de opt-out ou controles de qualidade.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Compromisso do usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e das informações oferecidos pelo Send Inteligentte, em caráter enunciativo e não limitativo:

• Não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
• Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, de jogos de azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contrário aos direitos humanos.
• Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos do Send Inteligentte, de seus fornecedores ou de terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus ou qualquer outro software capaz de causar tais danos.

8. Links para sites externos

A plataforma pode conter links para sites que não operamos. Não temos controle sobre o conteúdo e as práticas desses sites e não nos responsabilizamos por suas políticas de privacidade. A inclusão de um link não implica endosso.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma opera pelo canal oficial da Meta, o que elimina o risco de bloqueio decorrente de automação não autorizada. Contudo, o Send Inteligentte não garante imunidade a restrições aplicadas pela Meta, que pode limitar, reduzir a qualidade ou suspender números em razão de denúncias de usuários, baixa qualidade das listas ou violação de suas próprias políticas. A responsabilidade pela origem e pela qualidade das listas é exclusiva do assinante.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da API da Meta, de terceiros integrados ou de eventos de força maior.

10. Disponibilidade

Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações ou por falhas de terceiros. [DEFINIR: existe SLA contratual de disponibilidade? Se sim, especificar o percentual e as eventuais compensações.]

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual e a documentação são de titularidade exclusiva da contratada. A assinatura concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, para relações de consumo, o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.